Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 56 de 2022 em 2132ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2132ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 56 de 2022
AUTORIZA A CESSÃO DE BENS MUNICIPAIS, DISCRIMINADO NO ANEXO I, PARA TERCEIROS, DE ACORDO COM OS ARTS. 79, XXVIII, 108 E 112 DA LEI MUNICIPAL MEDIANTE ACORDO DE COOPERAÇÃO.
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