Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 2 de 2023 em 2137ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2137ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 2 de 2023

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988 E DO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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