Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 6 de 2023 em 2143ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2143ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 6 de 2023
AUTORIZA A CESSÃO DE BEM MUNICIPAL, DISCRIMINADO NO ANEXO I, PARA TERCEIROS, DE ACORDO COM OS ARTS. 79, XXVIII, 108 E 112 DA LEI MUNICIPAL MEDIANTE ACORDO DE COOPERAÇÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 6 de 2023 | Proposição encaminhada as comissões | 15/03/2023
Observação