Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 35 de 2023 em 2164ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2164ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 35 de 2023
ALTERA O ART. 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 735, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1991, E ACRESCENTA OS ARTS. 69-A E 69-B E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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