Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 40 de 2023 em 2170ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2170ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 40 de 2023
DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, POR ARBITRAMENTO, ACORDO JUDICIAL E/OU EXTRAJUDICIAL, NAS AÇÕES, CAUSAS E PROCEDIMENTOS EM QUE O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA FOR REPRESENTADO POR SUA PROCURADORIA GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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