Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 49 de 2023 em 2172ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2172ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 49 de 2023
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PAGAMENTO RETROATIVO REFERENTE AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
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