Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 49 de 2023 em 2172ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2172ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei nº 49 de 2023

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PAGAMENTO RETROATIVO REFERENTE AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação