Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 2 de 2024 em 2183ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2183ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 2 de 2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA O § 4° DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988 E DO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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