Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 18 de 2024 em 2198ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2198ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 18 de 2024
AUTORIZA A CESSÃO DE BENS MUNICIPAIS PARA TERCEIROS, DE ACORDO COM OS ARTS. 79, XXVIII, 108 E 112 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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Situação de Pauta
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