Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 24 de 2024 em 2202ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2202ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 24 de 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA A REALIZAR CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS À COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN PARA IMPLEMENTAR E OPERAR OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE DE BARRA DE MANGARAÍ, ZONA DE EXPANSÃO URBANA, DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA/ES
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