Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 25 de 2024 em 2203ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2203ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 25 de 2024
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (COMUSP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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