Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 40 de 2025 em 2248ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (2248ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Indicação nº 40 de 2025
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Sr. Fernando Castro Rocha, a necessidade de conceder auxílio transporte aos servidores públicos municipais que não residem no ´´centro`` do Município de Santa Leopoldina, com base nos arts. 54 e 64 da Lei nº 735/1991 e na Lei nº 1.723/2020 (revogada), que autorizava a concessão de indenização de transporte a agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação