Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 1 de 2026 em 2283ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (2283ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTO BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA O §4º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988 E DO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
COM EMENDA ADITIVA 001 E COM EMENDA SUBSTITUTIVA 001 -