Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 16 de 2026 em 2291ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (2291ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2026
AUTORIZA A CESSÃO DE BENS MUNICIPAIS PARA TERCEIROS, DE ACORDO COM OS ARTS. 79, XXVIII, 108 E 112 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação