Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 41 de 2026 em 2299ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (2299ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

Indicação nº 41 de 2026

O Vereador DARLEY JANSEN ESPÍNDULA - PP, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Fernando Castro Rocha, a adoção das providências necessárias para promover, no âmbito do Município, a instituição da Guarda Municipal de Santa Leopoldina, mediante a elaboração e encaminhamento de projeto de lei dispondo sobre sua criação, estrutura organizacional, carreira, regime jurídico, competências, formação, mecanismos de controle interno e externo e demais medidas administrativas indispensáveis ao seu regular funcionamento, nos termos do § 8º do art. 144 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. Sugere-se, ainda, que a proposição observe expressamente a natureza civil da instituição, sua atuação de proteção municipal preventiva, o patrulhamento preventivo e ostensivo no âmbito de suas atribuições legais,...

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