Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 45 de 2018 em 1933ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (1933ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

Requerimento nº 45 de 2018

ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS, LUIZ CARLOS BROEDEL FRANÇA, LUZINETE DEGASPERI LEPPAUS, MARCOS ADRIANO RAUTA, NELSON LICHTENHELD, ROBSON JOSE SILLER, ROMI CARLOS FACCO MULLER, SERGIO ANGELI LAGO e VALDEMIRO BARTH, com base no artigo 16, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina, bem como art. 168, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm à presença de Vossa Excelência REQUERER, seja convocado a Advogada Geral do Município, Dra. Gabrielly Santos Simon, para comparecer no Plenário desta Câmara Municipal, na sessão ordinária do dia 03 de outubro de 2018, às 17h00min, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos seguintes assuntos: • Processos judiciais em curso; • Direitos dos servidores mediante ações, promovidas individualmente ou por representação do sindicato da categoria, questões ambientais, execuções fiscais e outros meios idôneos de cobrança da dívida ativa; • Pareceres jurídicos quanto a contratação com dispensa e inexigibilidade de licitação; • Notificações oriundas do Tribunal de Contas; • Elaboração e análises de projetos de lei encaminhados ao Poder Legislativo; • Demandas administrativas dos servidores públicos; • Regularidade do processo administrativo, fiscal e prescrição de débitos fiscais; • Recomendações acerca do controle de gasto com pessoal; • Contratos; • Processos licitatórios e ações propostas pelo Ministério Público; • Quadro funcional da Advocacia do Município.

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