Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 5 de 2019 em 1972ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (1972ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 5 de 2019
ALTERA O ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 1012/2001, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação