Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 5 de 2019 em 1957ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (1957ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2019
ALTERA O ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 1012/2001, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Encaminhado para as comissões de Justiça e Redação de Leis; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.