Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 40 de 2019 em 1996ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (1996ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 40 de 2019
DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
EMENDA MODIFICATIVA 001 AO PROJETO DE LEI 040/2019, APROVADO POR UNANIMIDADE.