Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 17 de 2020 em 2008ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2008ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2020
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES - CTAA, E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - TCFA-M, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DE LEI PARA VOTAÇÃO NA SESSÃO DO DIA 06/05/2020.