Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 11 de 2021 em 2047ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2047ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Requerimento nº 11 de 2021
SERGIO ANGELI LAGO (PDT), vereador com assento nesta Casa Legislativa, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm REQUERER seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Romero Luiz Endringer, solicitando informação sobre o pagamento do piso salarial, previsto na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, do Executivo Municipal.
Caso não esteja sendo pago, solicita providências no sentido de dar efetivo cumprimento às disposições da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação