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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 949, de 22 de dezembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

949

1999

22 de Dezembro de 1999

EMENTA: CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE SANTA LEOPOLDINA.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.018, de 13 de junho de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.039, de 19 de setembro de 2003
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