Tramitações (Projeto de Lei nº 38 de 2025)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/08/2025 | CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis | Plenário - PLEN | Proposição para votação em plenário |
| 15/07/2025 | Plenário - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis | Proposição encaminhada as comissões |
| 14/07/2025 | Protocolo - PROT | Plenário - PLEN | Proposição para leitura em plenário |