Indicação nº 30 de 2026

O Vereador MARCELO FERREIRA LEPAUS – PDT, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Fernando Castro Rocha, a adoção das providências necessárias para promover a adequação do quadro funcional do Poder Executivo às disposições da Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, mediante a criação e regulamentação do cargo efetivo de Condutor de Ambulância, com a definição de suas atribuições, requisitos de investidura e lotação, especialmente no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Sugere, ainda, que o Poder Executivo avalie a viabilidade jurídica e administrativa de aproveitamento ou reenquadramento de servidores ocupantes do cargo efetivo de motorista que já exerçam atividades correlatas e que venham a comprovar a qualificação específica exigida pela legislação vigente, desde que haja compatibilidade entre as atribuições.