Requerimento nº 20 de 2018

MARCOS ADRIANO RAUTA (PSDB), na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a expedição de Ofício a Secretária Municipal de Administração de Santa Leopoldina/ES, Srª. Adriane Alves dos Santos Endringer, solicitando providência no sentido de informar se há, no quadro funcional da Prefeitura Municipal, algum servidor, ou servidores, ocupantes de cargo efetivo, ou de provimento em comissão, com carga horária reduzida ou carga horária especial em razão do cargo ou da função, diferentemente do que foi explicitado no edital do último concurso público, indicando-se, se for o caso, as disposições legais que fundamentam tais exceções.
Requer, ademais, que seja informado por aquela secretaria se há algum servidor exercendo jornada de trabalho inferior a carga horário prevista no Edital do concurso respectivo, tendo em vista atendimento com base em regulamento de órgãos de classe e, em caso de positivo, informar se há parecer jurídico emitido pela advocacia geral do município.