Requerimento nº 46 de 2018

ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS, LUIZ CARLOS BROEDEL FRANÇA, LUZINETE DEGASPERI LEPPAUS, MARCOS ADRIANO RAUTA, NELSON LICHTENHELD, ROBSON JOSE SILLER, ROMI CARLOS FACCO MULLER, SERGIO ANGELI LAGO e VALDEMIRO BARTH, com base no artigo 16, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina, bem como art. 168, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm à presença de Vossa Excelência REQUERER, seja convocado o Secretário de Finanças, Sr. Leomar Laurett, para comparecer no Plenário desta Câmara Municipal, na sessão ordinária do dia 10 de outubro de 2018, às 17h00min, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos seguintes assuntos:

• Ações promovidas pela secretaria na atual administração, a partir de janeiro de 2017, bem como metas para próximos três anos, especialmente no sentido de estabelecer condições para o aumento da arrecadação própria e cobrança da divida ativa;
• Contratos administrativos relacionados a secretaria (Execução e Fiscalização), inclusive de consultoria ou assessoria contábil;
• Deficiências no quadro de servidores, inclusive quanto à função de contador;
• Controle de gastos gerais;
• Controle de gastos com pessoal e seus limites / Relatório de Gestão Fiscal;
• Medidas adotadas visando a redução das despesas com a máquina pública;
• Execução Orçamentária e cumprimento das metas estabelecidas na LDO e no PPA;
• Cumprimento das disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Controle quanto ao atendimento dos percentuais estabelecidos na Constituição Federal quanto à Saúde e Educação;
• Prestação de Contas do exercício de 2017;
• Notificações/ recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, se houver;
• Arrecadação do período referido e receita corrente líquida;
• Pagamentos, liquidação, cronograma e programa de desembolso;
• Outros assuntos correlatos.