Requerimento nº 13 de 2019 não possui Texto Articulado.
Numerações (Projeto de Lei nº 6 de 2014)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei | 1477 | 2014 | 26/03/2014 |