Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020 não possui Texto Articulado.
Numerações (Projeto de Lei nº 47 de 2015)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei | 1545 | 2015 | 28/12/2015 |