Lei Ordinária nº 1.212, de 27 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1212
Ano
2007
Data
27/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
27/04/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
29/10/2012
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4° DO ARTIGO 123 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1032/2003, DE 10/04/2003 E SUAS ALTERAÇÕES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.032, de 10 de abril de 2003
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.424, de 29 de outubro de 2012
Anexos Norma Jurídica