Lei Ordinária nº 1.158, de 17 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1158
Ano
2006
Data
17/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
17/05/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
29/10/2012
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ARTIGO 123 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1032/2003, DE 10/04/2003 E SUAS ALTERAÇÕES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.032, de 10 de abril de 2003
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.424, de 29 de outubro de 2012
Anexos Norma Jurídica