Lei Ordinária nº 665, de 07 de junho de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
665
Ano
1990
Data
07/06/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
07/06/1990
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Os servidores públicos municipais instituídos e mantidos pelo Município, ficam submetidos ao regime jurídico desta Lei.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 675, de 31 de julho de 1990
Anexos Norma Jurídica