Lei Ordinária nº 689, de 26 de outubro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
689
Ano
1990
Data
26/10/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
26/10/1990
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica revogada a Lei n° 519/82, que autorizava a Isenção de Pagamentos de Impostos e Taxas Municipais aos Imóveis Tombados pelo Departamento Estadual de Cultura - DEC/ES, neste Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 519, de 15 de outubro de 1982
Anexos Norma Jurídica