Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 32 de 2017 em 1882ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (1882ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 32 de 2017
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação