Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 5 de 2024 em 2190ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2190ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 5 de 2024

INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR ENVIO DE REMESSAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TCE-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 5 de 2024 | Proposição rejeitada pelo Plenário | 27/03/2024

Observação