Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 5 de 2024 em 2190ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2190ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2024
INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR ENVIO DE REMESSAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TCE-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 5 de 2024 | Proposição rejeitada pelo Plenário | 27/03/2024
Observação