Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 16 de 2024 em 2197ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2197ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2024
AUTORIZA A CESSÃO DE BENS MUNICIPAIS PARA TERCEIROS, DE ACORDO COM OS ARTS. 79 XXVIII, 108 E 112 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS / AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.