Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 46 de 2024 em 2221ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2221ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 46 de 2024
AUTORIZA A CESSÃO DE BENS MUNICIPAIS PARA TERCEIROS, DE ACORDO COM OS ARTS. 79, INCISO XXVIII, 108 E 112 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 46 de 2024 | Proposição para leitura em plenário | 04/12/2024
Observação
ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS; AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.