Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 48 de 2025 em 2265ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (2265ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 48 de 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL — MINISTÉRIO DA FAZENDA.

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Projeto de Lei nº 48 de 2025 | Proposição para leitura em plenário | 09/09/2025

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