Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 48 de 2018 em 1969ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (1969ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 48 de 2018
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E REVOGA A LEI MUNICIPAL 1245/2007.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Emenda Substitutiva N° 001/2019, Altera os termos do Inciso I, do artigo 3°, do Projeto de Lei N° 048/2018. De autoria do Vereador Marcos Adriano Rauta. Aprovado por unanimidade.