Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 12 de 2017 em 1873ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (1873ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Requerimento nº 12 de 2017
vem requerer seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, tendo em vista o Relatório da Receita Corrente Líquida e Demonstrativo da Despesa com Pessoal, referente ao 1º Quadrimestre de 2017, do Executivo Municipal, que apontou o índice em 51,11% (cinquenta e um, vírgula onze por cento), pugnando pela aplicação do § 3º, do artigo 39, da Constituição Federal, que garante também aos servidores públicos o Vencimento nunca inferior ao salário mínimo vigente (Art. 7°, VII), o qual deverá ser pago a partir do mês de janeiro deste ano.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação