Projeto de Lei nº 32 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2017
Número
32
Data de Apresentação
20/07/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1612/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
01/09/2017
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
032
Ano
2017
Local de Origem
Gabinete do Prefeito
Data
20/07/2017
Dados Textuais
Ementa
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada