Tramitações (Projeto de Lei nº 55 de 2025)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/12/2025 | CDMC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte | Plenário - PLEN | Proposição para votação em plenário |
| 23/10/2025 | CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis | CDMC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte | Proposição encaminhada as comissões |
| 23/10/2025 | Plenário - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação de Leis | Proposição encaminhada as comissões |
| 20/10/2025 | Protocolo - PROT | Plenário - PLEN | Proposição para leitura em plenário |