Projeto de Lei nº 5 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2017
Número
5
Data de Apresentação
30/01/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1603/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
18/05/2017
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
005
Ano
2017
Local de Origem
Gabinete do Prefeito
Data
30/01/2017
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 87, E AO PARAGRAFO ÚNICO DA LEI N° 1424/2012
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada