Lei Ordinária nº 1.603, de 18 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1603
Ano
2017
Data
18/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
18/05/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 87, E AO PARAGRAFO ÚNICO DA LEI N° 1424/2012
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.424, de 29 de outubro de 2012
Anexos Norma Jurídica