Lei Ordinária nº 809, de 11 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
809
Ano
1993
Data
11/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
11/11/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 844, de 18 de novembro de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 871, de 17 de novembro de 1995
Anexos Norma Jurídica