Lei Ordinária nº 1.637, de 13 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1637
Ano
2018
Data
13/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
14/08/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 66 DA LEI MUNICIPAL Nº 1012/2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica