Lei Ordinária nº 936, de 14 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
936
Ano
1998
Data
14/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
14/12/1998
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
12/06/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal para a Infância e Adolescente e dá outras providência.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 942, de 12 de novembro de 1999
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.155, de 08 de maio de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.533, de 26 de agosto de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.851, de 12 de junho de 2023
Anexos Norma Jurídica