SAPL - Câmara Municipal de Santa Leopoldina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.723, de 06 de julho de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.841, de 07 de março de 2023
Lei Ordinária nº 1.722, de 06 de julho de 2020 Ementa: DENOMINA RUA VEREADOR JANIÇO JOÃO VERVLOET Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.721, de 24 de junho de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.720, de 22 de junho de 2020 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA LEOPOLDINA / APAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.719, de 22 de junho de 2020 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.718, de 22 de junho de 2020 Ementa: INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº1689/2019, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.689, de 03 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 1.717, de 22 de junho de 2020 Ementa: INCLUI NO PPA, LEI MUNICIPAL Nº 1620/2017, PROJETO/ATIVIDADE E ELEMENTO DE DESPESA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.620, de 28 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 1.716, de 10 de junho de 2020 Ementa: DENOMINA “CONJUNTO HABITACIONAL ABRÃO MANOEL ARAÚJO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 28 de maio de 2020 Ementa: ALTERA OS TERMOS DO ARTIGO 99 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA. Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 1, de 05 de maio de 1990
Lei Ordinária nº 1.715, de 27 de maio de 2020 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.714, de 27 de maio de 2020 Ementa: INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1689/2019, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.689, de 03 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 1.713, de 27 de maio de 2020 Ementa: INCLUI NO PPA, LEI MUNICIPAL Nº 1620/2017, PROJETO/ATIVIDADE E ELEMENTO DE DESPESA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.620, de 28 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 1.712, de 12 de maio de 2020 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES - CTAA, E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - TCFA-M, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.711, de 12 de maio de 2020 Ementa: ACRESCENTA INCISO IV, V E VI AO ARTIGO 7º A LEI COMPLEMENTAR Nº1223/2007. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.223, de 09 de outubro de 2007
Lei Ordinária nº 1.710, de 12 de maio de 2020 Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DE BENS MUNICIPAIS PARA TERCEIROS, DE ACORDO COM OS ARTS. 79, XXVIII, 108 E 112 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.709, de 30 de abril de 2020 Ementa: ALTERA AS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1429/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.429, de 13 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 1.708, de 28 de abril de 2020 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPLDINA A DECLARAR IMÓVEL PARTICULAR COMO DE ULTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.707, de 13 de abril de 2020 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.706, de 13 de abril de 2020 Ementa: INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1689/2019, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.689, de 03 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 1.705, de 13 de abril de 2020 Ementa: INCLUI NO PPA, LEI MUNICIPAL Nº 1620/2017, SUBFUNÇÃO E ELEMENTO PROJETO/ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.620, de 28 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 1.704, de 07 de abril de 2020 Ementa: DENOMINA COMO "PONTE GRACIANA VIEIRA DUTRA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.703, de 28 de fevereiro de 2020 Ementa: DENOMINA COMO "EMUEF ETURBIDES FREITAS" A ESCOLA DA COMUNIDADE DO RIO DA PRATA, NO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.702, de 28 de fevereiro de 2020 Ementa: ACRESCENTA À LEI MUNICIPAL Nº 675/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 675, de 31 de julho de 1990 Inclui Lei Ordinária nº 1.840, de 17 de fevereiro de 2023
Lei Ordinária nº 1.701, de 28 de fevereiro de 2020 Ementa: DENOMINA "AUDITÓRIO ANA MARIA ROPKE DA SILVA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.700, de 28 de fevereiro de 2020 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SANTA LEOPOLDINA, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.699, de 18 de fevereiro de 2020 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS, COM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.698, de 18 de fevereiro de 2020 Ementa: INSTITUI O CARNAVAL COMO FERIADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.697, de 27 de dezembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.696, de 27 de dezembro de 2019 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE SANTA LEOPOLDINA, COM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.695, de 27 de dezembro de 2019 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.012, de 20 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.725, de 21 de julho de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.860, de 11 de julho de 2023
Lei Ordinária nº 1.694, de 27 de dezembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOSIMETRIA DE MULTAS AMBIENTAIS E DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS RECONHECIDAS PELO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.693, de 27 de dezembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.692, de 23 de dezembro de 2019 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE, SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL PARA O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.083, de 25 de abril de 2005
Lei Ordinária nº 1.691, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SERRA DAS ANDORINHAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.690, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO, A COMPETÊNCIA E A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 732, de 08 de novembro de 1991
Lei Ordinária nº 1.689, de 03 de dezembro de 2019 Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.706, de 13 de abril de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.714, de 27 de maio de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.718, de 22 de junho de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.731, de 16 de outubro de 2020
Lei Ordinária nº 1.688, de 03 de dezembro de 2019 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.687, de 25 de novembro de 2019 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.686, de 25 de novembro de 2019 Ementa: INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1655/2018. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.655, de 27 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 1.685, de 25 de novembro de 2019 Ementa: INCLUI NO PPA, LEI MUNICIPAL Nº 1620/2017, PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE E ELEMENTO DE DESPESA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.620, de 28 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 1.684, de 25 de novembro de 2019 Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1676/2019. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.676, de 16 de setembro de 2019
Lei Ordinária nº 1.683, de 22 de outubro de 2019 Ementa: INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS NFS-E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.682, de 22 de outubro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA LEOPOLDINA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA TERESA, DE FORMA REGULAR E AUTOMÁTICA, REFERENTE Á REDE CUIDAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.681, de 09 de outubro de 2019 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.680, de 09 de outubro de 2019 Ementa: INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1655/2018, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.655, de 27 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 1.679, de 09 de outubro de 2019 Ementa: INCLUI NO PPA, LEI MUNICIPAL Nº 1620/2017, PROJETO/ATIVIDADE E ELEMENTO DE DESPESA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.620, de 28 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 1.678, de 09 de outubro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA ESPECIAL DOS CARGOS DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA, FISIOTERAPEUTA, MÉDICO VETERINÁRIO E ASSISTENTE SOCIAL, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 99 DA LEI 735/1991 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA LEOPOLDINA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 735, de 18 de novembro de 1991
Resolução nº 4, de 30 de setembro de 2019 Ementa: INSTITUI O PROJETO ´´LEGISLATIVO NAS ESCOLAS`` DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.677, de 16 de setembro de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE 01 (UM) VEÍCULO COM A FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE SANTA LEOPOLDINA - FMATRSL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.676, de 16 de setembro de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE 03 (TRÊS) VEÍCULOS - TIPO AMBULÂNCIA COM A FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE SANTA LEOPOLDINA - FMSTRSL. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.684, de 25 de novembro de 2019

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