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AUTORIZA A REALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHA DE COMBATE A EVASÃO FISCAL.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ARAÇÃO DE SOLOS EM ÁREAS AGRICULTÁVEIS COM DECLIVIDADE ACIMA DE 15° NO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL EM PROPRIEDADES RURAIS COM PASSIVO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS FERIADOS RELIGIOSOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE LUXEMBURGO – APROLUX.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ALTERA O ART. 66 DA LEI MUNICIPAL Nº 1012/2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, A TÍTULO PRECÁRIO, O USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE LOTES NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE DE SANTA LEOPOLDINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 1635/2018.

DENOMINA "CAMPO VEREADOR DARCISIO ÂNGELO BARATELA"

DENOMINA ESTÁDIO MUNICIPAL LAERTE ROGÉRIO NEVES

DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS RESIDENCIAIS EM LOTES QUE MARGEIAM RIOS E CÓREGOS NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE DE SANTA LEOPOLDINA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE BOQUEIRÃO DO SANTILHO.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE RIO DO MEIO E FUMAÇA - APROMEF.

ALTERA O ART. 5° DA LEI N° 1619/2017, QUE TRATA DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018.

INCLUI NO PPA, LEI MUNICIPAL N° 1620/2017 NOVO PROJETO/ATIVIDADE E ELEMENTO DE DESPESA

INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 1618/2017

AUTORIZO A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 732, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1991 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA "CAPELA MORTUÁRIA HELENA MARIA VERVLOET"

REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO, A COMPETÊNCIA E A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR O SEGUNDO ADITIVO NO CONVÊNIO N° 002/2018 COM A FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE SANTA LEOPOLDINA.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO RECANTO DO TIROL - ARTIROL.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.

ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E AGROTIROL - ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS AGRICULTORES DE TIROL.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1452/2013, QUE TEVE SUA REDAÇÃO ALTERADA PELAS LEIS NºS 1492/2014 E 1524/2015, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1458/2013, QUE TEVE SUA REDAÇÃO ALTERADA PELAS LEIS NºS 1479/2014 E 1491/2014, QUE DISPÕE SOBRE O TICKET-FEIRA.

DENOMINA RUA CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO.

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E REVOGA A LEI MUNICIPAL 1245/2007.

DISPÕE SOBRE PROPOSTA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO QUANTO A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA – ES.

PROPOSTA DE FIXAÇÃO DAS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2019.

SERGIO ANGELI LAGO, na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm requerer seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, a relação nominal dos abastecimentos realizados pela Prefeitura Municipal, no período dos últimos 12 meses, bem como a relação completa dos mapas diários de todos os veículos (incluindo máquinas pesadas) da Administração, no período referido.

SERGIO ANGELI LAGO, na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm requerer seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, a relação nominal dos abastecimentos realizados pela Prefeitura Municipal, no período dos últimos 12 meses, bem como a relação completa dos mapas diários de todos os veículos (incluindo máquinas pesadas) da Administração, no período referido.

MARCOS ADRIANO RAUTA (PSDB), na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a expedição de Ofício ao Prefeito Municipal de Santa Leopoldina/ES, Exmo. Sr Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, solicitando informação no sentido de apurar se há algum servidor público municipal que desempenham atividades diversas das atribuições para quais foram nomeados ou contratados, de maneira a caracterizam DESVIO DE FUNÇÃO. Desse modo, caso a resposta do presente questionamento seja positiva, desde já requer encaminhamento a esta Casa da relação nominal dos servidores que se encontram nesta situação, com a descrição do cargo e a repartição respectiva e quais medidas estão sendo tomadas para regularizar a situação e em qual prazo.

MARCOS ADRIANO RAUTA (PSDB), na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a expedição de Ofício a Secretária Municipal de Administração de Santa Leopoldina/ES, Srª. Adriane Alves dos Santos Endringer, solicitando as seguintes informações: • Qual a forma de planejamento e controle de férias dos servidores? • Se existe um cronograma de férias pré-agendadas e controladas? • Se existe algum servidor com férias vencidas há mais de dois anos (caso positivo, qual o motivo de descumprimento da legislação, deixando o servidor em estado de escravidão, uma vez que a legislação dá o direito ao servidor gozar 1 mês de férias a cada ano trabalhado). • Se existe algum planejamento da Secretaria Municipal de Administração (SEAD) para regularizar a situação de férias vencidas. Se existe algum planejamento da SEAD para recolher o direito a várias férias vencidas e acumuladas de servidor que não as requer por vontade própria?

MARCOS ADRIANO RAUTA (PSDB), na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a expedição de Ofício a Secretária Municipal de Administração de Santa Leopoldina/ES, Srª. Adriane Alves dos Santos Endringer, solicitando informações acerca dos Procedimentos Administrativos Disciplinares (PAD) instaurados em face de condutas de servidores públicos municipais e demais agentes da Administração, nos últimos 5 anos, informando as conclusões e decisões tomadas em cada caso, bem como para comunicar se algum servidor ocupante de cargos em comissão, exonerados ou não, responde ou respondeu a PAD ou sindicância no âmbito da Prefeitura Municipal.

MARCOS ADRIANO RAUTA (PSDB), na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a expedição de Ofício ao Prefeito Municipal de Santa Leopoldina/ES, Exmo. Sr Valdemar Luiz Horbelt Countinho, solicitando relação nominal, contendo a descrição dos valores e os respectivos períodos, de gastos com moradia dos médicos do Projeto Mais médicos do Brasil (Lei Municipal nº 1465/2013), apurados a partir de janeiro de 2017 até a presente data.

ROBSON JOSÉ SILLER (PMDB), na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a expedição de Ofício ao Prefeito Municipal de Santa Leopoldina/ES, Exmo. Sr Valdemar Luiz Horbelt Countinho, solicitando informações e documentos quanto ao contrato nº 092/2016 e seus aditivos, firmado entre o município de Santa Leopoldina e a empresa VITORIALUZ CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, que tem por objeto a manutenção preventiva e corretiva, abrangendo o fornecimento de mão de obra e materiais, para atendimento em todo município de Santa Leopoldina.

ROBSON JOSÉ SILLER (PMDB), Vereador com assento nesta Augusta Casa de Leis, com base no artigo 168, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER seja realizada audiência pública, na data 26 de março do corrente ano a fim de debater com a população, sociedade civil, autoridades e representantes de órgãos pertinentes a provável construção de um presídio no município.

SERGIO ANGELI LAGO (PDT), na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem requerer seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, solicitando informações sobre os seguros dos veículos do Executivo Municipal.

SERGIO ANGELI LAGO (PDT), na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem requerer seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, solicitando cópia na integra dos processos de pagamentos das referidas horas extras, no período de janeiro de 2017 até a data de atendimento do presente requerimento.

ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS, LUIZ CARLOS BROEDEL FRANÇA, LUZINETE DEGASPERI LEPPAUS, MARCOS ADRIANO RAUTA, NELSON LICHTENHELD, ROBSON JOSÉ SILLER, ROMI CARLOS FACCO MULLER, SERGIO ANGELI LAGO e VALDEMIRO BARTH, na condição de Vereadores da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem requerer seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, solicitando cópia na íntegra dos ofícios expedidos pelo Gabinete do Prefeito Municipal no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2017.

ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS - PPS, na condição de Vereadora da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm requerer seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, fim de que a Secretaria Municipal de Saúde forneça os esclarecimentos necessários quanto a possível perda de vacinas destinadas a animais, ocorrido na sede do referido órgão, bem como para responder as seguintes indagações: Diante do fato citado, quais foram as providências adotadas pela Administração Pública até o momento? 1. O fato ora relatado realmente ocorreu? 2. Se positiva a resposta, qual a providência adotada pela Administração no sentido de apura-lo? 3. Qual a quantidade de vacinas danificadas? 4. Caso se confirme a perda das vacinas, solicitar a indicação dos lotes e demais informações relativas ao produto danificado.

ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS, LUIZ CARLOS BROEDEL FRANÇA, LUZINETE DEGASPERI LEPPAUS, MARCOS ADRIANO RAUTA, NELSON LICHTENHELD, ROBSON JOSE SILLER, ROMI CARLOS FACCO MULLER, SERGIO ANGELI LAGO e VALDEMIRO BARTH, com base no artigo 16, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina, bem como art. 168, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm à presença de Vossa Excelência REQUERER, seja convocado o Secretário Municipal de Esportes, Sr. Anderson Raasch, para comparecer no Plenário desta Câmara Municipal, na sessão ordinária do dia 02 de maio de 2018, às 17h00min, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos seguintes assuntos: • Ações promovidas pela secretaria na atual administração, a partir de janeiro de 2017, bem como metas para próximos três anos, e outros assuntos correlatos. • Contratos administrativos relacionados a secretaria (Execução e Fiscalização).

ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS, LUIZ CARLOS BROEDEL FRANÇA, LUZINETE DEGASPERI LEPPAUS, MARCOS ADRIANO RAUTA, NELSON LICHTENHELD, ROBSON JOSE SILLER, ROMI CARLOS FACCO MULLER, SERGIO ANGELI LAGO e VALDEMIRO BARTH, com base no artigo 16, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina, vêm à presença de Vossa Excelência REQUERER, seja convocado a Coordenadora de Transportes, Srª. Nádia Rosa Nunes de Almeida Suave, para comparecer no Plenário desta Câmara Municipal, na sessão ordinária do dia 16 de maio de 2018, às 17h00min, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos seguintes assuntos: • Ações promovidas pela coordenadoria na atual administração, a partir de janeiro de 2017, bem como metas para próximos três anos, e outros assuntos correlatos. • Contratos administrativos relacionados a coordenadoria (Execução e Fiscalização).

LUZINETE DEGASPERI LEPPAUS (PMN), na condição de Vereadora da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem requerer seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, solicitando a adoção de imediatas providências no sentido de dar efetivo cumprimento às disposições da Lei Municipal nº. 1452/2013, que trata do auxílio alimentação para os servidores do Poder Executivo Municipal, tendo em vista que tal benefício não vem sendo pago pela Administração atual.